Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | Solução Extrajudicial para Conflitos Ambientais
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um dos instrumentos mais utilizados pelo Ministério Público para resolver conflitos ambientais. Ele permite que problemas sejam solucionados de forma extrajudicial, evitando longos processos judiciais, reduzindo custos e garantindo maior celeridade na reparação de danos ambientais. O TAC é um acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público […]
