Servidão Ambiental: conceito, legislação e aplicações práticas no agronegócio
A Servidão Ambiental é um dos principais instrumentos de política ambiental previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pode ser uma ferramenta poderosa para o produtor rural que busca regularização, valorização de ativos florestais e segurança jurídica. Embora tenha sido fortalecida pelo Código Florestal de 2012, sua origem remonta à Lei 11.284/2006, que a incluiu […]
