A ilegalidade da cobrança do Salário-Educação para o produtor rural pessoa física
O Salário-Educação foi instituído pela Constituição Federal de 1988 como contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública. Ele corresponde a uma alíquota de 2,5% sobre a remuneração mensal paga aos empregados, cabendo às empresas realizar o recolhimento. Leis posteriores, como a Lei 9.424/96, a Lei 9.766/98 e o Decreto 6.003/2006, reforçaram que apenas […]
