Reincidência em Infrações Ambientais: entenda os efeitos jurídicos e financeiros
A reincidência em infrações ambientais é um dos pontos mais severos previstos na legislação, trazendo consequências amplas para o autuado, tanto no agravamento das multas quanto na perda de benefícios legais. Mas afinal, o que caracteriza reincidência no processo administrativo ambiental do Rio Grande do Sul? De acordo com o Decreto nº 55.374/2020, art. 21, […]
