Programa de Retomada Fiscal (PGFN nº 2.381/2021): como produtores rurais podem regularizar dívidas e acessar crédito
O Programa de Retomada Fiscal, regulamentado pela Portaria PGFN nº 2.381/2021, é um conjunto de medidas que visa estimular a conformidade fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele permite que contribuintes inscritos em Dívida Ativa da União possam negociar débitos com descontos e condições especiais de parcelamento. O programa contempla dívidas relacionadas […]
