Embargo Ambiental no RS: O que mudou com a nova Portaria SEMA 149/2023?
O que é o embargo ambiental? O Embargo Cautelar Ambiental é uma medida administrativa que impõe a imediata interrupção de atividades em áreas autuadas por infrações ambientais. Uma vez lavrado o Termo de Embargo, o instrumento tem como consequência a paralisação da atividade até a regularização ambiental da área. O grande problema é que esse […]
