Servidão Ambiental como instrumento para cumprir a Reposição Florestal Obrigatória (RFO)
A Reposição Florestal Obrigatória (RFO) é uma medida legal prevista para mitigar os impactos do corte de árvores nativas e recuperar áreas degradadas. Mais do que uma obrigação ambiental, trata-se de um mecanismo essencial para alinhar o desenvolvimento econômico à preservação do meio ambiente. Neste artigo, vamos detalhar como a Servidão Ambiental pode ser utilizada […]
Compensação de Reserva Legal: como funciona e qual o papel da Servidão Ambiental
A Compensação de Reserva Legal é um dos mecanismos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012) para flexibilizar e viabilizar a regularização ambiental das propriedades rurais. Entre os instrumentos disponíveis, destaca-se a Servidão Ambiental, que alia benefícios jurídicos, ambientais e econômicos, permitindo que produtores rurais adequem suas propriedades sem perder a capacidade produtiva. De acordo com […]
O CAR e o Programa de Regularização Ambiental (PRA): tudo o que o produtor rural precisa saber
Em dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória 867/2018, que prorrogou por mais um ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012). A legislação estabelece que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para adesão ao PRA. Assim, os […]
