Prazo indeterminado para inscrição no CAR: o que muda para o produtor rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Código Florestal de 2012, é um dos principais instrumentos de regularização ambiental das propriedades e posses rurais. Sua inscrição é obrigatória e está intimamente relacionada ao acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como à obtenção de crédito rural. Inicialmente, o CAR teve prazos sucessivos de inscrição. […]
Infração Ambiental na Mineração: riscos, responsabilidades e como evitar prejuízos
A atividade minerária, essencial para o desenvolvimento econômico, exige cuidados redobrados em relação ao cumprimento da legislação ambiental. Uma infração ambiental na mineração pode levar o empreendedor a responder simultaneamente nas esferas administrativa, cível e criminal, trazendo sérios prejuízos financeiros e reputacionais. Crimes ambientais e usurpação de recursos minerais Um exemplo recorrente é a extração […]
