A atividade minerária, essencial para o desenvolvimento econômico, exige cuidados redobrados em relação ao cumprimento da legislação ambiental. Uma infração ambiental na mineração pode levar o empreendedor a responder simultaneamente nas esferas administrativa, cível e criminal, trazendo sérios prejuízos financeiros e reputacionais.
Crimes ambientais e usurpação de recursos minerais
Um exemplo recorrente é a extração de recursos minerais sem licença ou em desacordo com a autorização concedida. Essa conduta se enquadra no art. 55 da Lei 9.605/98, configurando crime ambiental. Além disso, também pode caracterizar o crime de usurpação de bens da União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, que pune a exploração de matéria-prima sem autorização legal.
Assim, o empreendedor incorre em tríplice responsabilidade ambiental:
- Administrativa, com multas e embargos;
- Cível, com a obrigação de reparar danos ambientais;
- Criminal, com possibilidade de ação penal.
Principais infrações ambientais na mineração
Entre as condutas que mais geram autuações estão:
- Atuar fora da poligonal autorizada;
- Não apresentar ou apresentar de forma insuficiente os estudos ambientais exigidos;
- Descumprir condicionantes do licenciamento;
- Deixar de recolher corretamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Licenciamento e concessão mineral
O processo de exploração de jazidas exige uma série de etapas legais e técnicas:
- Comprovar a disponibilidade da área;
- Obter autorização do proprietário do solo (superficiário);
- Requerer licenças junto ao município e ao órgão ambiental;
- Solicitar concessão à Agência Nacional de Mineração (ANM).
Sem esse processo, a extração mineral é considerada ilegal. Por isso, a responsabilidade técnica é indispensável e deve ser acompanhada de perto pelo empreendedor.
Erros frequentes na gestão de autuações
Muitos prejuízos poderiam ser evitados se houvesse uma gestão correta das autuações ambientais. Entre os erros mais comuns estão:
- Não apresentar defesa administrativa ao Auto de Infração, optando apenas por pagar a multa. Essa decisão pode agravar futuras penalidades e até triplicá-las.
- Ignorar notificações ou perder prazos para adequações exigidas pelos órgãos ambientais, o que pode resultar em multas adicionais e embargo da atividade.
- Acionar o advogado tardiamente, sem tempo hábil para recorrer ou propor medidas jurídicas adequadas, perdendo a chance de reverter decisões.
Conclusão
A mineração legal e sustentável depende de conformidade total com as normas ambientais. A prevenção, com acompanhamento técnico e jurídico especializado, é a melhor forma de evitar multas, embargos e riscos à continuidade da atividade.
Atenção, empreendedor: agir de forma preventiva é mais econômico e estratégico do que tentar remediar os danos depois.
