O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Código Florestal de 2012, é um dos principais instrumentos de regularização ambiental das propriedades e posses rurais. Sua inscrição é obrigatória e está intimamente relacionada ao acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como à obtenção de crédito rural.

Inicialmente, o CAR teve prazos sucessivos de inscrição. Porém, com a edição da Medida Provisória 884/2019, posteriormente convertida na Lei 13.887/2019, o prazo tornou-se indeterminado. Isso trouxe mudanças importantes para produtores e posseiros em todo o Brasil.

O que diz a nova lei sobre o CAR?

O artigo 29 da Lei 12.651/12 foi alterado para estabelecer:

• A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
• No entanto, quem inscrever o imóvel até 31 de dezembro de 2020 terá direito a aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Isso significa que, embora o prazo para o CAR não tenha mais limite, ele continua sendo requisito essencial para a adesão ao PRA.

Prazo para adesão ao PRA

O artigo 59 da mesma lei define que a adesão ao PRA deve ser requerida em até dois anos após a inscrição no CAR. Assim, quem declarou até 31/12/2020 pôde aderir ao programa até 31/12/2022.

O PRA é fundamental para:

• Regularizar APPs (Áreas de Preservação Permanente);
• Regularizar Reservas Legais (RL);
• Recuperar áreas de uso restrito degradadas até 22 de julho de 2008.

A adesão é formalizada por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), título executivo extrajudicial que, se descumprido, pode gerar execução judicial e sanções severas.

Papel dos Estados e o PRA Federal

A Lei 13.887/19 também estabeleceu que, caso os Estados e o Distrito Federal não implantassem seus programas até 31/12/2020, o produtor poderia aderir ao PRA Federal, administrado pela União.

Impactos práticos para o produtor rural

A principal consequência do prazo indeterminado para o CAR é a manutenção da obrigatoriedade do registro como condição para acesso ao crédito rural. Produtores inadimplentes com o CAR estavam impedidos de contratar financiamentos, e agora essa exigência permanece como critério de regularidade.

Portanto, ainda que o prazo seja indeterminado, quanto antes o produtor se inscrever no CAR, melhor. Assim, garante:

• Segurança jurídica para sua propriedade;
• Condições para adesão ao PRA;
• Acesso a crédito agrícola em todas as modalidades.