O que mudou nas regras de embargo e regularização ambiental no RS?
A SEMA e a FEPAM/RS editaram novas normas que alteram de forma significativa as regras de embargo de área e regularização ambiental no Bioma Pampa. Essas mudanças impactam diretamente os produtores rurais que converteram áreas sem autorização ambiental após 22 de julho de 2008.
O tema é de grande relevância, já que envolve tanto o risco de embargos cautelares quanto a necessidade de adequação legal para a continuidade da produção.
Embargo cautelar: o que mudou?
A União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU), por meio da Comissão de Meio Ambiente Agrário e Sustentabilidade (CMAAS), vinha defendendo que áreas já cultivadas e licenciáveis não deveriam ser objeto de embargo cautelar.
Embora a nova regra não tenha acolhido integralmente esse entendimento, ela trouxe uma solução intermediária, que representa avanço importante para reduzir os prejuízos econômicos causados pela medida cautelar.
Regularização ambiental: novas diretrizes
Até então, a regularização ambiental no RS enfrentava entraves, especialmente quando vinculada a Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRADs) — exigidos sempre que há intervenção em APP ou Reserva Legal, conforme previsto no Código Florestal.
O problema era que os processos tramitavam em órgãos diferentes:
- PRAD → analisado pela SEMA
- Regularização → conduzida pela FEPAM
Essa divisão fazia com que a aprovação do PRAD fosse condição para o andamento da regularização e, consequentemente, para o desembargo da área.
Com as novas normas, o processo passa a ser mais integrado e eficiente, garantindo maior previsibilidade ao produtor rural.
Próximos conteúdos da série
Devido à complexidade do tema, este será o primeiro de três artigos:,
- Embargos ambientais no RS
- Regras de regularização ambiental
- Instrução normativa: como funcionam as novas normas
Nos próximos posts, explicaremos em detalhes cada aspecto para que produtores, técnicos e advogados compreendam como aplicar corretamente as mudanças.
Conclusão
Embora ainda exista um período de adaptação, as novas normas representam um avanço na regularização ambiental rural no Rio Grande do Sul, permitindo mais segurança jurídica e mitigando riscos de embargo.
Quer entender como essas mudanças afetam a sua propriedade?
